terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Insegurança jurídica e explosividade institucional

Por Almir Quites - 06/12/2016


Uma profunda crise de legitimidade se estende sobre os três poderes da república. A desesperança popular alcança níveis nunca vistos. A insegurança jurídica se agrava. A explosividade institucional cresce e torna-se mais incontrolável!

Neste contexto, ontem, terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Marco Aurélio de Mello, concedeu liminar que afasta o Senador Renan Calheiros da presidência do Senado. Foi uma decisão dada em um processo diferente daquele outro no qual o Ministro Dias Toffoli pediu vistas, mas sobre o mesmo assunto. Uma barafunda!

Quem deveria assumir a presidência do Senado seria o senador Jorge Viana, o qual também é réu, por crime de improbidade administrativa na governança do Acre, ação movida pelo Ministério Público Federal e assinada pelo procurador da República Paulo Henrique Ferreira Brito. Portanto, pela mesma lógica, se ele assumir a presidência do Senado, deverá ser afastado do cargo pela mesma razão que Renan! Afinal, quem é réu por improbidade administrativa pode ser presidente? ... ou só não pode quem for réu em processo criminal? O povo não poderá entender esta falta de lógica. SE ambos forem afastados, quem viria depois? ... e, então, depois?

Atualmente, vivemos um momento muito grave, sem precedentes na História do Brasil. Uma crise institucional está configurada: o Senado Federal decidiu não cumprir a decisão liminar do Juiz do STF.

O que vai acontecer? A previsão legal é que o presidente do Senado seja preso? O plenário do STF deve se manifestar imediatamente! Estamos diante de uma RUPTURA constitucional. Será que o STF vai se complicar ainda mais diante do tradicional repúdio ao emprego da força contra a pessoa para constrangê-la ao cumprimento de qualquer obrigação, retratado no princípio geral em que nemo potest cogi ad factum (ou "ninguém pode ser obrigado a fazer algo que a lei não prescreva").

O fato é que, no Brasil, a tolerância com o crime foi tão grande que os políticos em dívida com a Justiça ou em vias de se tornarem devedores já é maioria no Congresso. Para por ordem nesta bagunça, é preciso uma Justiça que funcione à jato! O STF é moroso e também comprometido demais com estes mesmos políticos.

Há outra razão pela qual o STF é causador de insegurança jurídica. É que ele tem a missão constitucional de guardião da própria Constituição Federal, o que não significa que tenha poderes para alterar o seu conteúdo. O STF não é dono da Constituição e não tem o direito de reescrevê-la. No entanto, é exatamente isto que tem feito na última década, com suas interpretações contraditórias e equivocadas. A judicialização e o ativismo judicial formam uma combinação explosiva.

Sobre isto, continue lendo aqui: 
A MÁQUINA DE PRODUÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA
http://almirquites.blogspot.com.br/2016/10/maquina-de-producao-de-inseguranca.html

Enquanto isso temos que aturar o jogo de cena da Presidente do Supremo Tribunal. A ministra Cármen Lúcia, que gosta de fazer frases de efeito midiático, ainda que sem sentido prático, declarou solenemente: "O Estado tem sido nossa única opção. Ou a democracia ou a guerra. E o papel da Justiça é exatamente pacificar". Na declaração de ontem, ela não toca nem de leve nos reais problemas brasileiros, que já não suportam o exagerado nível de corrupção que assola os três poderes da república. Além disso, democracia não é alternativa nem antônimo de guerra.

É possível que, num esforço de descabida "pacificação", as leis sejam destratadas pelo próprio STF em benefício da impunidade daqueles que o arrostaram. Esta palavra "pacificação", neste contexto, certamente significa "acomodação de interesses".

Se o STF, na reunião plenária de amanhã, ceder a uma articulação que coloque a tal "pacificação" acima das Leis, será UMA VERGONHA! Mais uma!

Haja paciência!


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A explosividade brasileira

Por Almir Quites - 05/12/2016

Conforme nos mostra a História, os maus governantes costumam não perceber quando a tensão social aumenta, indicando a possibilidade de explosão. O exemplo clássico disto aconteceu na França, no final do século XVIII. Durante o reinado de Luís XVI, a França passava por uma grande crise financeira, o povo estava exausto, mas os governantes continuaram com suas mordomias, subestimando os movimentos sociais. Explodiu a Revolução Francesa e a monarquia acabou. 

O povo brasileiro também está exausto. A crise de ética que vivemos hoje foi plantada por sucessivos governos corruptos, que acostumaram os políticos com a irresponsabilidade e a impunidade. 

Os brasileiros têm vergonha de seus políticos! Mesmo com toda a crise que os brasileiros vivenciam, os deputados federais estão na Câmara tratando de seus próprios interesses e não dos interesses do país. No primeiro dia deste mês, quase conseguiram aprovar uma auto-anistia de seus crimes de caixa-2 eleitoral. 

Leia aqui:
A EXPLOSIVIDADE BRASILEIRA SE AGRAVA
http://almirquites.blogspot.com.br/2016/11/a-explosividade-brasileira-se-agrava.html

O que aconteceu naquela madrugada, no Congresso nacional evidencia que os deputados e senadores apostam na destruição da Operação Lava-Jato para escandalosamente defender, de forma corporativa e criminosa, mais de 150 colegas legisladores das consequências legais da "delação do fim do mundo". 

Enquanto o país se atola num "mar de lama" e numa profunda crise econômica, os congressistas pensam somente em seus interesses pessoais e legislam em causa própria. Devia existir uma lei específica para punir congressistas que legislem em causa própria ou em desrespeito ao princípio da impessoalidade. 

A sociedade já percebe claramente que até os ministros do STF atuam como se fossem cúmplices do "projeto criminoso de poder", o qual foi execrado nas urnas. 

Enquanto isso, Lula, Renan calheiros, Dilma e tantos outros, continuam sob a proteção do STF, o que afronta os brasileiros. 


A degeneração moral e ética dos políticos contamina especialmente os jovens e adolescentes, que estão sujeitos a uma maciça de propaganda ideológica perpetrada por militantes marxistas nas escolas e universidades públicas. 

Afirmar que as instituições estão funcionando perfeitamente é um erro crasso. Num sistema complexo, basta que um órgão não funcione que o todo degringola. No corpo humano, por exemplo, se um órgão falha todos os outros sofrem e acabam por falhar também. O corpo do Brasil está em processo de falência múltipla de suas instituições. 

O país precisa de uma intervenção, ainda que crítica, para sair da UTI. Depois precisaremos eleger uma Assembleia Constituinte Exclusiva, para refazer o país, de modo que o sistema eleitoral seja justo e que a sociedade possa de fato controlar seus governantes. 

Queremos um novo país, verdadeiramente federativo e democratico, com sistema econômico regido pela livre iniciativa, comprometido aos valores universais.



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sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

A desesperança

Por Almir Quites - 01/12/2016


Estávamos apreensivos! 

O povo exigia que o Congresso fizesse leis contra a corrupção, mas temia que, ao invés disto, ele aprovasse uma indecente anistia aos corruptos. Então...

Esta semana começou com o ato solene, no Palácio do Planalto, no qual o Presidente Michel Temer apareceu ladeado por dois escudeiros de peso: Renan Calheiros, presidente do Senado, e Rodrigo Maia, presidente da Câmara.

O objetivo era mostrar uma monolítica unidade e garantir ao povo brasileiro que não haveria o retrocesso de uma anistia ampla e irrestrita aos corruptos.

É ridículo que se precise envolver o Presidente da República e os presidentes da Câmara e Senado num espetáculo desse porte para garantir algo tão legítimo em qualquer país civilizado, ou seja, que anistias inconstitucionais a criminosos não fossem aprovadas no Congresso Nacional! Afinal, anistia é instituto jurídico de exceção, que exige lei específica e de tema único.

É óbvio que esta encenação não convenceu a ninguém. Ficou uma sensação de incompetência, de "barbeiragem". O povo está mais politizado e não mais se ilude facilmente.

E o povo tinha razão! Três dias depois, a Câmara, na madrugada enlutada, sob a presidência de Rodrigo, transformou as MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO em MEDIDAS A FAVOR DA CORRUPÇÃO e as aprovou em plenário. No mesmo dia, o Senado, sob a presidência de Renan, recebeu o projeto referente as tais medidas e, com uma pressa desconhecida, tentou aprová-lo em regime de urgência. No entanto, o plenário rejeitou a urgência no voto, provavelmente porque, se as MEDIDAS fossem aprovadas, o Presidente Temer teria que assumir a responsabilidade de sancioná-las, aumentando sua impopularidade, ou vetá-las, indispondo-se com a sua base parlamentar.

Restou o que? O descrédito, maior impaciência e desesperança popular.

O Senado ainda precisa tomar uma decisão, a qual apenas foi adiada com a rejeição da urgência. Não tenho qualquer dúvida de que o projeto de lei em foco é injusto e inconstitucional. Precisa ser modificado completamente. Se a modificação for bem feita, então deverá estender seus efeitos aos demais agentes públicos, especialmente os parlamentares. Legislar em causa própria, por exemplo, deve ser motivo para cassação de mandato. Não faz sentido que o projeto permaneça restrito aos magistrados e agentes do Ministério Público. 

Os brasileiros não vêm luz no fim do túnel, porque são os próprios deputados investigados por corrupção que, com maioria parlamentar, querem determinar os limites das investigações. Em outras palavras, são os bandidos que fazem as leis conforme seus próprios interesses.

Leia aqui: O DECEPCIONANTE CONGRESSO BRASILEIRO
http://almirquites.blogspot.com.br/2016/12/o-decepcionante-congresso-brasileiro.html

O que aconteceu na Câmara Federal foi uma gigantesca ignomínia e um açodamento sem precedentes.

O anseio maior dos políticos corruptos não é apenas livrarem-se das investigações criminais, mas também o restabelecimento do estado em que podiam impunemente assaltar os cofres públicos e vender votos, apoios, emendas, pronunciamentos etc., até a própria alma.

Consternado com meu país e aborrecido, não posso terminar sem esclarecer que os eleitores não têm culpa do que está acontecendo, simplesmente porque este sistema eleitoral não lhes dá escolhas decentes. Além do mais, a apuração eleitoral é inconstitucional por ser secreta para os eleitores e escancarada para os técnicos que tenham acesso aos códigos dos programas inseridos nos computadores do TSE.

Enquanto isso, o PIB per capita diminui e 2017 vem chegando como mais um ano de recessão. A economia está em estado gravíssimo, como nunca antes na nossa História e o governo não demonstra competência para zelar por ela.

A propósito, ... e o Foro Privilegiado, vai continuar?

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Palestra do Juiz Sérgio Moro no Senado em 01/12/2016.
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quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

O decepcionante Congresso brasileiro

Por Almir Quites - 01/12/2016


O que aconteceu na Câmara Federal na madrugada de ontem, sob o comando de Rodrigo Maia, foi uma gigantesca ignomínia, um absurdo sem precedentes. 

Como você se sentiria se o Congresso Nacional aprovasse uma "Lei do Assassinato Livre", pala qual o assassinato deixasse de ser crime e todos os assassinos fossem anistiados? Você se sentiria no dever de respeitar esta lei? Não foi isto que o que aconteceu, mas foi algo equivalente.

A Câmara Federal esquartejou e desfigurou o texto do pacote contra a corrupção proposto pela Lava-Jato, numa operação orquestrada que envolveu todos os partidos. Transformaram as 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO em 10 MEDIDAS A FAVOR DO CRIME. Os parlamentares fizeram uma Lei para que eles próprios possam se salvar da Justiça.

LEGISLAR EM CAUSA PRÓPRIA É CRIME, mas não para eles, os políticos brasileiros! O que aconteceu ontem foi uma VERGONHA! Leia aqui:
http://almirquites.blogspot.com/2016/11/legislar-em-causa-propria-e-crime.html

A Câmara Federal golpeou ferozmente à Lava-Jato, aprovando lei que visa intimidar o Ministério Público e o Judiciário.

A Câmara está formada por uma maioria de bandidos, sendo que a maior parte deles também é de baixo nível intelectual. Eles não são capazes de se unir em torno dos interesses do país, mas são capazes de agir afinados, de modo supra partidário, quando se trata de seus interesses pessoais. Eles legislaram em favor de sua própria impunidade. Por terem este poder, configuram um regime de TIRANIA.

A imoralidade dos parlamentares é ainda maior do que se poderia supor!

Ontem, o povo brasileiro foi traído! Com tantos assuntos mais urgentes a serem tratados neste país, que padece em profunda crise e em prolongada recessão econômica, os parlamentares estão preocupados apenas em se proteger da ação do poder judiciário! Estão preocupados com o abuso de autoridade dos juízes de primeira instância, mas não de parlamentares, de altos governantes do poder executivo ou de juízes dos tribunais federais, que geralmente os protegem.

Os políticos ainda não compreenderam que o Brasil mudou, depois que as redes sociais aproximaram os brasileiros do debate político. 

A própria rede Globo de Televisão não percebeu isto, como ficou bem claro na apologia descabida que fez a Fidel Castro, causando profunda indignação na opinião pública, que já sabe, muito bem, que Fidel foi um facínora irresponsável. O mito do herói cubano acabou, é coisa do passado. Sobre isto leia aqui:
A MORTE DE FIDEL CASTRO E O ÊXTASE DA GLOBONEWS
http://almirquites.blogspot.com.br/2016/11/a-morte-de-fidel-castro-e-o-extase-da.html

Os acontecimentos da semana passada também evidenciaram que até o Presidente Temer e os dois presidentes das Casas do Congresso também não perceberam que o Brasil mudou. Parece que "vivem no mundo da lua". 

Renan Calheiros, por exemplo, chegou ao cúmulo de demonizar publicamente o pacote original anticorrupção, mesmo sendo, ele próprio, alvo de 12 inquéritos. Hoje, ele pode virar réu no STF, no processo em que é acusado pelo Ministério Público de ter feito as despesas de uma filha (com a jornalista Mônica Veloso) serem bancadas por uma empreiteira. Ao virar réu, Renan perderá a capacidade de mobilizar senadores para aprovarem o que for de seu interesse.

O Brasil está indignado! No entanto, a crise está longe de terminar. Precisamos estar preparados para enfrentar uma campanha destinada a desmoralizar os Procuradores da Lava-Jato e especialmente o Juiz Moro. Parece-me evidente que os políticos farão uma campanha sórdida com este objetivo, pela mídia e com recursos públicos. As rádios do país e emissoras de TV, que são de concessão pública, escalarão "repórteres", "especialistas" e políticos para convencer o povo de que "juízes e promotores estão desrespeitando o Congresso", como se uma lei PRÓ-CORRUPÇÃO pudesse ser legítima só por ter sido aprovada no parlamento!

Enfatizo, que precisamos REPUDIAR a ação supra partidária que desvirtuou o Projeto de Lei Anticorrupção, sem discussão com a sociedade, com organizações não governamentais e o próprio Ministério Público, inclusive sobre os seus reflexos nas investigações da Operação Lava-Jato.

Precisamos fortalecer as manifestações em apoio a Lava-Jato já marcadas para este domingo, 4 de dezembro.

Precisamos mudar o Brasil urgentemente.


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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Duplo luto

Por José J. de Espíndola* - 30/11/2016



Prezadas & Prezados;

Hoje é dia de duplo luto para os brasileiros que prestam.

O primeiro luto se refere, claro, ao trágico acidente aeronáutico que matou 71 pessoas, praticamente dizimando o time da Chapecoense. Sobre esta desgraça nada mais se pode fazer além de lamentar as mortes, consolar os parentes e torcedores, periciar o acidente determinando as suas causas, eventualmente mudando protocolos de segurança e punindo, se for o caso, os responsáveis.

O segundo luto é sobre o resultado da votação na Câmara dos Deputados na madrugada de hoje (30/11/2016) sobre a proposta de lei anticorrupção, proposta pelo MPF e adotada pela sociedade brasileira. O resultado vergonhoso que sai daquele ninho de ratos em que se transformou a Câmara (e o Senado não está muito longe disso, diga-se logo) nestes 14 anos de mando petista, reflete a imagem moral daquele parlamento, para nojo e revolta do Brasil que presta. (Veja-se a URL abaixo)

Não era para se esperar algo diferente mesmo. O PMDB, partido largamente majoritário na Câmara, é irmão de alma do PT e coadjuvante desta organização criminosa há quatorze anos. Até a sua figura mais proeminente, que os petistas colaram em Dilma para poder ganhar as eleições, agora - com os velhos cacoetes peemedebistas, hesitações e maneirismos típicos (vide o caso Geddel Vieira Lima, ainda inconcluso) da fisiologia - na presidência da República, já dera provas de estar a favor da desfiguração do projeto anticorrupção. “Sanciono o que a Câmara votar” afirmara, só voltando atrás neste domingo, tentando aplacar a ira da opinião pública com sua participação no caso Geddel.

O Brasil que presta está duplamente de luto. Está desamparado com este governo, na área política. É hora de o povo voltar às ruas, como em julho de 2013, exigindo mudança radical de rumos e mais presteza do STE no julgamento da chapa petista de 2014.

Não basta pôr o PT a correr. É preciso, para completar a faxina, despejar o PMDB do poder. E colocar na cadeia os que desfiguraram o projeto anticorrupção, já que o empenho desta raça de víboras em desfigurar aquele projeto de origem popular vale como uma confissão de culpa. Uma confissão de que são, todos, os corruptos que o projeto popular de lei anticorrupção queria pegar.


http://oglobo.globo.com/brasil/camara-conclui-votacao-desfigura-medidas-de-combate-corrupcao-20564559?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_content=brasil&utm_campaign=newsdiaria

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* José J. de Espíndola é Engenheiro Mecânico pela UFRGS, Mestre em Ciências em Engenharia pela PUC-Rio, Doutor (Ph.D.) pela Universidade de Southampton, Inglaterra, Doutor Honoris Causa da UFPR, Professor Titular da UFSC, Departamento de Engenharia Mecânica, aposentado



Leitura complementar:



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Vejam outros artigos de J.J. de Espíndola:

= Clique sobre o título =
  1. Fatos e inversões
  2. A PGR chama o STF à responsabilidade
  3. Fé, ateismo e ignorância
  4. As urdições do prontuário ambulante
  5. Tem-se prova e convicção
  6. "Paulinho", Paulo e Toffoli
  7. TCHAU, querida!
  8. Novo ministro da Justiça e Teori, the slicer.
  9. Corrupção altruista
  10. Teori, the Slicer
  11. O impeachment de Dilma, a delação premiada e a hipocrisia milionária
  12. Tribunais superiores atacam Lava Jato, "again".
  13. Universidade, democracia e doutrinação
  14. A vida difícil de um ‘umilde’ trabalhador
  15. Homo Naledi, um novo hominídeo
  16. A opressão teocrática continua
  17. O uso constante da razão
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Legislar em causa própria é crime

Por Almir Quites - 30/11/2016


As “Dez Medidas” apresentadas pelo Ministério Público para combater a desmedida e irrefreada corrupção brasileira, legitimadas como projeto de Iniciativa Legislativa Popular, chegaram ao Congresso como ultimátum da sociedade brasileira aos seus maus representantes. Estes, no entanto, apavorados, só conseguem agir segundo seu envenenado DNA. Trataram de desvirtuar o projeto pela inclusão de "jabutis-capangas".

LEGISLAR EM CAUSA PRÓPRIA É CRIME! Neste caso é também uma confissão involuntária de culpa, mas sem direito à atenuação de pena, por que o objetivo foi justamente dificultar as investigações em curso. 

A Câmara Federal praticou este crime nesta madrugada. Aliás, mais um! Quando isto acontece, fica ainda mais evidente que as instituições do Brasil estão à mercê de interesses privados e subalternos. Isto é ardidamente LAMENTÁVEL!

Como eu temia, os malandros federais (cognome de "deputados federais") armaram um feroz ataque contra a praça dos três poderes em Brasília e ainda se aproveitaram da inesperada tragédia do time chapecoense, que dominou as manchetes
. Protegidos por este ambiente diversionista e confuso, mutilaram o Projeto de Lei das 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, avalizadas por quase três milhões de brasileiros. Aprovaram os "jabutis" que a transformaram numa espécie de "Lei da Guilhotina Pendente". Assim, vão acabar com o poder do Judiciário, porque eles próprios vão controlá-lo, especialmente com a Operação Lava-Jato e suas congêneres.

A política brasileira é vergonhosa! O projeto que tratava de medidas anticorrupção foi transformado em uma guilhotina pendente sobre a cabeça dos juízes e promotores que usam as leis ao julgar os políticos corruptos.

O povo não poderia ter deixado isto passar! Agora será muito mais difícil reverter o quadro. Os ladrões vão continuar roubando os recursos públicos, agora com a certeza da impunidade. Perdemos a melhor chance de nos defender!

O corporativismo foi tão evidente que a sessão seria anulada pela Justiça, se o Brasil tivesse mesmo um judiciário independente. Repito indignado: o que os deputados fizeram foi crime, foi legislar em causa própria!

Veja aqui o meu artigo de anteontem. Vejam os referidos "jabutis" e também os vídeos que que se encontram após o texto.
SORRATEIROS DEPUTADOS E SENADORES TRABALHAM... em causa própria! 
http://almirquites.blogspot.com.br/2016/11/sorrateiros-deputados-e-senadores.html

Todas as alas da nossa política são vergonhosas: esquerda, direita e centro. Todas se submetem aos interesses pessoais e de grupelhos.


É urgentíssima uma reação popular, como a clamada no artigo indicado acima e nos vídeos que o acompanham, porque agora a "lei da guilhotina" terá que ser aprovada no Senado, onde será muito mais difícil de ser barrada. Se fosse futebol, seria como estar perdendo no último minuto do segundo tempo!

Vão acabar por criminalizar justamente aqueles que tentaram nos ajudar legítima e legalmente. A princurso.cipal vítima será o próprio Juiz Sérgio Moro! 


Para encerrar, tenho ainda uma observação importante. Não digam que a culpa é do próprio povo que elegeu estes corruptos. Isto não é verdade, pelas seguintes razões:
1) Os caciques dos partidos políticos escolhem os candidatos mais fiéis a eles próprios (limitando drasticamente as escolhas dos eleitorese assim se perpetuam no poder; 
2) Os especialistas em informática do TSE, por terem a faculdade de realizar secretamente a apuração eleitoral (o que viola a Constituição Federal)tiram a legitimidade das eleições
3) Muito dinheiro flui nas negociatas ilícitas de bastidores;
4) A obrigatoriedade do voto, num país como o nosso, em que 75% da população é analfabeta funcional ou totalmente analfabeta, faz com que a grande maioria dos eleitores seja presa fácil do populismo.

Por tudo isso e muito mais, o povo deve ser absolvido. A culpa do descalabro nacional recai unicamente sobre os políticos. O sistema eleitoral está roto e a classe política é quase imutável. 


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